Termo Geral de Uso dos Ambientes Online da CDI

CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES INICIAIS

1. Finalidade do Termo

O presente Termo de Uso tem por finalidade estabelecer as condições gerais aplicáveis ao acesso e à utilização dos ambientes digitais da CDI – Clínica de Diagnóstico por Imagem, incluindo website institucional, portal de resultados de exames, formulários eletrônicos, sistemas e plataformas corporativas, integrações sistêmicas e demais recursos tecnológicos de uso interno ou externo.

O Termo disciplina direitos, deveres e responsabilidades relacionados à navegação, autenticação, acesso a conteúdos, utilização de serviços digitais e interação com os sistemas mantidos, disponibilizados ou utilizados pela instituição.

2. Abrangência

Este Termo aplica-se a todos os usuários que acessem ou utilizem os ambientes online da CDI, independentemente de cadastro prévio, incluindo:

• Pacientes;
• Responsáveis legais;
• Colaboradores;
• Prestadores;
• Parceiros;
• Fornecedores e demais terceiros autorizados;
• Visitantes do site.

3. Aceitação e Vinculação

O acesso e a utilização dos ambientes online estão sujeitos às disposições deste Termo e às demais normas aplicáveis ao respectivo ambiente.

Quando houver mecanismo específico de aceite, autenticação ou vinculação do usuário, serão aplicáveis também as condições próprias do respectivo serviço ou ambiente.

4. Integração com Política de Privacidade

Este Termo deve ser interpretado em conjunto com:

• Aviso de Privacidade;
• Política de Privacidade Institucional;
• Política de Cookies;
• Demais normas internas aplicáveis.

As disposições relativas ao tratamento de dados pessoais são regidas prioritariamente pelo Aviso de Privacidade.

---

CAPÍTULO II — DEFINIÇÕES

Para fins deste Termo, aplicam-se as seguintes definições:

- Ambientes Online: conjunto de páginas, sistemas, portais, aplicações, plataformas, integrações e demais ambientes digitais, de uso interno ou externo, disponibilizados, mantidos ou utilizados pela CDI.

- Portal de Resultados: área autenticada destinada ao acesso a laudos e exames.

- Login: credenciais compostas por identificador e senha.

- Logs de Acesso: registros técnicos relacionados ao acesso aos ambientes digitais, incluindo, quando aplicável, data, horário, endereço IP e demais elementos técnicos necessários à segurança, auditoria e cumprimento de obrigações legais.

- Cookies: arquivos armazenados no navegador do usuário para fins técnicos, estatísticos ou funcionais.

- Dados Pessoais: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável.

- Dados de Saúde: dados pessoais sensíveis relacionados à saúde do titular, incluindo informações clínicas, exames, laudos, diagnósticos e demais informações dessa natureza.

As definições acima destinam-se exclusivamente ao contexto deste Termo.

---

CAPÍTULO III — ARCABOUÇO LEGAL

Os ambientes digitais são regidos pela legislação brasileira aplicável, especialmente:

• Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet);
• Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD);
• Lei nº 13.787/2018, relativa à digitalização e à utilização de sistemas informatizados para guarda, armazenamento e manuseio de prontuário de paciente;
• Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor);
• Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais);
• Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial);
• Lei nº 12.737/2012 (Crimes Informáticos);
• Normas sanitárias e regulatórias aplicáveis ao setor de saúde.

---

CAPÍTULO IV — DESCRIÇÃO DOS AMBIENTES DIGITAIS

1. Natureza do Ambiente

Os ambientes digitais possuem natureza:

• Informativa;
• Assistencial;
• Administrativa;
• Institucional;
• Operacional.

2. Serviços Informativos

Incluem conteúdos institucionais, artigos, informações sobre exames e canais de contato.

3. Serviços com Autenticação

Determinadas funcionalidades exigem cadastro e autenticação, especialmente:

• Acesso ao portal de resultados;
• Atualização cadastral;
• Consulta de laudos;
• Acesso a sistemas, plataformas ou recursos de uso interno ou restrito.

4. Portal de Resultados

O portal de resultados permite acesso remoto a exames e laudos armazenados e disponibilizados em ambiente digital sujeito a medidas técnicas e administrativas de segurança.

O armazenamento e disponibilização dos resultados observam:

• Lei nº 13.787/2018;
• Normas sanitárias aplicáveis;
• Princípios de segurança da informação;
• Gestão de risco institucional.

5. Limitação Territorial

Os serviços digitais destinam-se prioritariamente a usuários localizados no território brasileiro, sendo regidos pela legislação nacional aplicável.

---

CAPÍTULO V — CADASTRO, LOGIN E SEGURANÇA DIGITAL

1. Responsabilidade sobre Credenciais

O usuário é responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais.

O usuário deverá manter suas credenciais sob sigilo e não compartilhá-las com terceiros, responsabilizando-se pelo uso indevido decorrente de sua conduta, sem prejuízo das responsabilidades legalmente atribuíveis à instituição ou aos demais agentes envolvidos.

2. Registro de Logs

Os registros de acesso poderão ser mantidos pelos prazos previstos na legislação aplicável e nas políticas de retenção da instituição, considerando a finalidade, a necessidade, a segurança da informação, o cumprimento de obrigações legais e o exercício regular de direitos.

Quando aplicável a obrigação prevista no Marco Civil da Internet, os registros de acesso à aplicação serão mantidos pelo prazo legal correspondente.

3. Suspensão por Uso Irregular

O acesso poderá ser suspenso ou bloqueado em caso de:

• Violação deste Termo;
• Tentativas de acesso não autorizado;
• Uso que comprometa ou possa comprometer a segurança dos sistemas;
• Descumprimento de políticas ou normas aplicáveis ao ambiente utilizado.

4. Monitoramento Proporcional ao Risco

A CDI poderá adotar mecanismos de monitoramento técnico proporcionais ao risco, com a finalidade de:

• Promover a segurança da informação;
• Prevenir incidentes;
• Detectar acessos indevidos;
• Preservar a integridade, disponibilidade e confiabilidade dos ambientes digitais.

---

CAPÍTULO VI — TRATAMENTO DE DADOS NOS AMBIENTES ONLINE

1. Bases Legais

O tratamento de dados pessoais nos ambientes digitais observará as hipóteses legais aplicáveis previstas na LGPD, considerando a natureza dos dados e a finalidade de cada operação, podendo envolver, entre outras:

• Execução contratual;
• Tutela da saúde;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• Legítimo interesse, quando aplicável;
• Consentimento, quando aplicável.

Nem todo tratamento depende de consentimento.

2. Tratamento de Dados de Crianças e Adolescentes

Quando os ambientes online forem utilizados por ou em benefício de crianças e adolescentes, o tratamento de dados pessoais observará seu melhor interesse, consideradas a finalidade, a necessidade, a natureza dos dados e os riscos envolvidos.

Quando aplicável, o acesso a serviços, resultados, informações ou funcionalidades poderá depender da atuação ou representação dos pais ou responsáveis legais, inclusive para fins de autenticação, exercício de direitos ou manifestação de consentimento, quando esta for a hipótese legal utilizada.

A CDI adotará medidas proporcionais para proteger os dados pessoais e dados de saúde de crianças e adolescentes e limitar sua coleta, utilização e compartilhamento ao necessário para as finalidades assistenciais, legais e administrativas aplicáveis.

3. Integração com Aviso de Privacidade

As informações detalhadas sobre finalidades, compartilhamentos, bases legais, prazos de retenção e direitos dos titulares encontram-se descritas no Aviso de Privacidade e nos demais documentos institucionais aplicáveis.

4. Cookies

O site poderá utilizar:

• Cookies necessários ao funcionamento dos ambientes digitais;
• Cookies funcionais;
• Cookies analíticos;
• Ferramentas de análise estatística, quando aplicáveis.

Cookies não essenciais serão utilizados conforme as escolhas do usuário e as bases legais aplicáveis, nos termos da Política de Cookies.

Cookies não essenciais que dependam de consentimento somente serão ativados após manifestação válida do usuário.

5. Limitação de Finalidade

Os dados coletados nos ambientes digitais serão tratados para finalidades legítimas, específicas e compatíveis com o contexto da prestação dos serviços e com a legislação aplicável.

---

CAPÍTULO VII — RESPONSABILIDADE DOS USUÁRIOS

O usuário compromete-se a:

• Utilizar os ambientes de forma ética e legal;
• Não praticar engenharia reversa, salvo nas hipóteses permitidas pela legislação;
• Não inserir códigos maliciosos;
• Não acessar áreas restritas indevidamente;
• Não utilizar informações de terceiros sem autorização ou fundamento jurídico aplicável;
• Respeitar as políticas, normas e procedimentos aplicáveis ao ambiente utilizado.

O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas, observadas as circunstâncias e finalidades do respectivo serviço.

---

CAPÍTULO VIII — RESPONSABILIDADE DA CDI

1. Dever de Segurança

A CDI adota medidas técnicas e administrativas proporcionais ao risco, em conformidade com seu Sistema de Gestão de Segurança da Informação (SGSI) e com a legislação aplicável.

2. Gestão de Incidentes

Incidentes de segurança serão tratados conforme procedimento interno formal, incluindo avaliação de risco e adoção das providências aplicáveis, com comunicação à ANPD e aos titulares quando presentes os requisitos previstos na legislação e regulamentação aplicáveis.

3. Limitação de Responsabilidade

A CDI não se responsabiliza por danos decorrentes exclusivamente de fatos que não lhe sejam legalmente imputáveis, incluindo:

• Uso indevido dos ambientes digitais pelo usuário;
• Falhas de conexão ou serviços de terceiros fora de seu controle;
• Vulnerabilidades existentes em dispositivos ou ambientes tecnológicos sob responsabilidade exclusiva do usuário.

Esta disposição não exclui ou limita as responsabilidades atribuídas à instituição pela legislação aplicável.

---

CAPÍTULO IX — PROPRIEDADE INTELECTUAL

O conteúdo próprio disponibilizado pela CDI nos ambientes digitais é protegido por direitos autorais, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É vedada:

• Reprodução ou utilização não autorizada, ressalvadas as hipóteses permitidas pela legislação;
• Uso indevido da marca;
• Comercialização não autorizada de conteúdo institucional.

---

CAPÍTULO X — INCIDENTES E CONTINUIDADE DIGITAL

O acesso poderá ser interrompido temporariamente em caso de:

• Manutenção programada;
• Atualizações sistêmicas;
• Força maior;
• Incidentes técnicos;
• Necessidade de preservação da segurança ou integridade dos ambientes digitais.

Na hipótese de incidente relevante que envolva dados pessoais, a CDI adotará as medidas cabíveis nos termos da LGPD e da regulamentação aplicável.

---

CAPÍTULO XI — ATUALIZAÇÕES DO TERMO

Este Termo será revisado, no mínimo, anualmente, podendo ser atualizado a qualquer tempo, antes do período regular de revisão, sempre que necessário para refletir alterações regulatórias, tecnológicas, operacionais ou institucionais.

A versão vigente estará disponível nos ambientes digitais aplicáveis.

---

CAPÍTULO XII — CANAL DE CONTATO

Dúvidas técnicas: canais institucionais disponíveis nos ambiente online.

Canal de Privacidade: dpo@cdisaojoao.privasec.com.br

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais: Paliares e Sanchotene Advogados Associados

Responsável técnico e ponto focal: Adv. Antônio Sanchotene

---

CAPÍTULO XIII — FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Este Termo será regido pela legislação brasileira.

Fica eleito o Foro da Comarca de São João da Boa Vista/SP para dirimir eventuais controvérsias, ressalvadas as hipóteses em que a legislação aplicável assegure foro diverso ao usuário.

Alta Gestão CDI

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

Gestão de Segurança da Informação